Mediante este aviso, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 10.054.583/0001-97, (doravante denominada "JUCEPE") informa aos Usuário e/ou Assinantes (doravante os "Usuário e/ou Assinantes" e/ou "Assinantes" e os "Serviços") sua política de proteção de dados de caráter pessoal (doravante "Dados Pessoais") para que os Usuários e/ou Assinantes determinem livre e voluntariamente se desejam fornecer à JUCEPE seus Dados Pessoais, os quais são requeridos na contratação ou cancelamento de determinados serviços oferecidos no Portal ou através dele. A JUCEPE reserva-se o direito a modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas comerciais. Em qualquer caso, a JUCEPE publicará no Portal, por meio desta página, as mudanças introduzidas com uma antecedência razoável à sua colocação em prática.
Certos serviços prestados no Portal podem conter condições particulares específicas em relação à proteção de Dados Pessoais. Os Dados Pessoais recolhidos pela JUCEPE serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de Dados Pessoais (doravante, o "Registro"), dos quais a JUCEPE será titular e responsável. A JUCEPE proporcionará aos Usuários e/ou Assinantes os recursos técnicos adequados para que estes possam, com caráter prévio, aquiescer com esta Política de Proteção de Dados ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Pessoais.
O Usuário e/ou Assinante garante que os Dados Pessoais fornecidos à JUCEPE são verdadeiros, bem como que comunicará à JUCEPE qualquer modificação nos mesmos.
O Registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais pela JUCEPE têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou, se for o caso, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços aos Usuários e/ou Assinantes, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos dos Usuários e/ou Assinantes, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal (ou através dele), atualmente existentes ou a serem criados no futuro. A finalidade do Registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui, igualmente, o envio de eventuais formulários de pesquisas, os quais o Usuário e/ou Assinante não fica obrigado a responder.
Para correta observância da legislação brasileira, a JUCEPE se compromete a corrigir prontamente quaisquer alterações relativas aos Dados Pessoais do Usuário e/ou Assinante. Para tanto, o Usuário e/ou Assinante deverá informar à JUCEPE toda mudança nos respectivos dados.
A JUCEPE tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados e procura instalar todos os meios e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Em específico, a JUCEPE utiliza o sistema de segurança SSL (Secure Socket Layer) que, através dos sistemas de certificação, permitem comprovar a autenticidade do site iGED a partir do local onde são fornecidos os Dados Pessoais, bem como garantem a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais durante a transmissão dos mesmos. Não obstante, o Usuário e/ou Assinante deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
A JUCEPE poderá ceder os Dados Pessoais a outros órgãos do governo o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso. Nesta hipótese, os Usuários e/ou Assinantes serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência à cessão dos respectivos dados. Para tanto, a JUCEPE identificará o terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. O Usuário e/ou Assinante poderá se opor, a qualquer momento, a todas as cessões referidas acima, o que o fará mediante o exercício de seus direitos segundo informado adiante.
Não obstante o descrito acima, havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o Usuário e/ou Assinante autoriza expressamente a JUCEPE a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao Usuário e/ou Assinante.
A JUCEPE pode utilizar "cookies" quando um Usuário e/ou Assinante tem acesso às páginas e sites do serviço. Os "cookies" que podem ser utilizados nos sites e páginas web do Portal associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do Usuário e/ou Assinante. Em razão dos "cookies", é possível que a JUCEPE reconheça os Usuário e/ou Assinantes que tenham se registrado em uma utilização anterior das páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário e/ou Assinante tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal, não é necessário que o Usuário e/ou Assinante permita a recepção de "cookies" enviados pela JUCEPE nos Serviços em que não há necessidade de o Usuário e/ou Assinante inserir login e senha, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o Usuário e/ou Assinante se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira registro prévio. Sempre que a opção que impeça a instalação dos "cookies" não tenha sido ativada, o Usuário e/ou Assinante poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme as instruções do próprio navegador.
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